Modelo de Requerimento Administrativo. Certidão de tempo de contribuição. Averbação de período do RGPS no RPPS

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Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição

Contribuinte Individual solicitando CTC para RPPS

Período de contribuição ao RGPS anterior ao ingresso em cargo público

Fundamentação legal: Art. 201 da CF e Lei 8.213/91

Pedido de expedição de CTC para período específico de contribuição ao INSS

Última atualização: 01 de maio de 2023

O requerente, ${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, nascido em ${cliente_nascimento}, com ${cliente_idade} anos, solicita a expedição de certidão de tempo de contribuição. Filiou-se à Previdência Social em ${data_generica} como contribuinte individual, mantendo contribuições até o presente. Desde ${data_generica}, exerce a função de ${informacao_generica} na ${informacao_generica}. Baseia-se no art. 201, § 9º da Constituição Federal e na Lei 8.213/91, que asseguram a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários. O requerente pleiteia a CTC do período anterior ao ingresso na ${informacao_generica}, atendendo aos requisitos legais. Solicita-se a expedição da certidão para o período entre ${data_generica} e ${data_generica}.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem por meio de seus procuradores, requerer a expedição de certidão de tempo de contribuição, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 

I – DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente

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