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Requerimento - Restituição de contribuições previdenciárias - segurada do RPPS que contribuiu para o RGPS sem exercer atividade no setor privado

Publicado em: 22/03/2017 06:03 - Atualizado em: 14/11/2018 16:11

Requerimento administrativo de restituição de contribuições previdenciária vertidas para o RGPS, por segurada de RPPS que não exercia atividade no setor privado

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ILUSTRÍSSIMO AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SENHOR ${informacao_generica}

Intimação nº ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado, vem, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

Em face da intimação supramencionada para que o Requerente apresentasse documentos pertinentes e prestasse demais esclarecimento acerca da procedência dos créditos requeridos, a Requerente acha oportuno tecer algumas considerações.

DA TEMPESTIVIDADE

Conforme se verifica da informação de rastreamento do AR emitido pela Receita Federal (site do correio) o Requerente recebeu a intimação a Receita Federal em ${data_generica}.  Dessa forma o prazo para cumprimento da intimação se encerrar em ${data_generica}.

DOS FATOS 

O Requerente é servidor público do Município de ${informacao_generica} desde ${data_generica}.

Não fazia a ideia o requerente que, por se tratar de servidor público vinculado a RPPS, somente poderia recolher contribuições para o RGPS caso viesse a desenvolver atividade remunerada que a enquadrasse como segurado obrigatório do INSS.

Assim, acreditando ser possível obter uma aposentadoria no RPPS do Município e Regime Geral de Previdência Social mesmo sem exercer atividade remunerada na esfera privada, o Demandante continuou a verter contribuições previdenciárias por conta própria para o INSS com cadastro e sob o código referente ao segurado contribuinte individual, tal como fazia antes de ingressar no serviço público.

Todavia, ao solicitar a concessão de aposentadoria no INSS, o Requerente teve o benefício de aposentadoria indeferido sob o fundamento de que as contribuições posteriores a março de 1994 não poderiam ser computadas porque a Demandante não apresentou elementos capazes de comprovar o exercício de atividade remunerada e que é vedado ao servidor público recolher contribuições ao INSS na condição de segurado facultativo.

A condição de servidor público é comprovada pela cópia da declaração do município, autenticada pelo servidor do INSS (eis que a certidão original está anexa no processo de aposentadoria NB ${informacao_generica}a impossibilidade de computo das contribuições para fins de concessão de aposentadoria ante ausência de exercício de atividade remunerada e a vedação ao recolhimento de contribuições como segurada facultativa está devidamente comprovada mediante cópia autenticada do despacho indeferitório da apo

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