Modelo de Requerimento - Restituição de contribuições previdenciárias - segurada do RPPS que contribuiu para o RGPS sem exercer atividade no setor privado
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Restituição de contribuições previdenciárias
Modelos de Contribuinte individual
Restituição de contribuições previdenciárias indevidas ao INSS
Servidor público municipal vinculado a RPPS
Vedação legal de contribuição ao RGPS sem atividade remunerada
Pagamento espontâneo de tributo indevido (art. 165, I, CTN)
Pedido de devolução das contribuições de ${data_generica} a ${data_generica}
O requerente, servidor público municipal vinculado a RPPS, solicita restituição de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas ao RGPS entre datas específicas. Alega que, por desconhecimento da legislação, continuou contribuindo ao INSS após ingressar no serviço público, acreditando poder obter dupla aposentadoria. Ao solicitar aposentadoria no INSS, teve o pedido indeferido por não comprovar exercício de atividade remunerada. Fundamenta o pedido no art. 165, I do CTN, argumentando que a retenção dos valores caracteriza enriquecimento ilícito do ente público. Solicita restituição das contribuições ou, subsidiariamente, que o INSS forneça documentos adicionais do processo de aposentadoria. Pede que intimações sejam enviadas ao escritório de seus procuradores.
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