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Modelo de Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação. Art. 1.012 do CPC.

O resumo da petição é o seguinte: A petição solicita a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu mandado de segurança para concessão de Benefício Assistencial ao Idoso. O impetrante teve seu pedido negado administrativamente pelo INSS, que incluiu indevidamente a aposentadoria do cônjuge no cálculo da renda familiar. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de prova pré-constituída. A petição argumenta que há risco de dano grave pelo caráter alimentar do benefício e probabilidade de provimento do recurso, citando jurisprudência pacífica do TRF que determina a exclusão de até um salário mínimo da renda de idoso no cálculo. Pede-se a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a anulação do indeferimento para reanálise administrativa excluindo a renda do cônjuge até um salário mínimo.