EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO
Ref.: Processo nº ${processo_numero_1o_grau}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do mandado de segurança impetrado em face do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (Agência de ${processo_cidade}), também qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, REQUERER a atribuição de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao Recurso de Apelação interposto nos autos originários, forte nos artigos artigo 300, 995 e 1.012 do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
BREVE SÍNTESE DOS FATOS
O Impetrante requereu em (DER) ${data_generica}, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, tendo em vista a satisfação de todos os requisitos ensejadores do benefício postulado.
O grupo familiar do Impetrante é composto por duas pessoas: a Sra. ${cliente_nome} e sua cônjuge, Sra. ${informacao_generica} (também idoso na DER – 68 anos). A renda da família é oriunda, exclusivamente, dos valores auferidos pela esposa do Impetrante, no valor de ${informacao_generica}, a título de aposentadoria por idade, o que se exprime do INFBEN acostado no processo administrativo anexo aos autos originários (página ${informacao_generica}).
Sendo incontroverso o preenchimento do requisito etário (65 anos na data do requerimento administrativo), a Impetrante deve seu benefício indeferido pelo INSS, sob a seguinte razão:
${informacao_generica}
Ao que se percebe, Excelência, a prestação requerida foi negada em virtude de o INSS, equivocadamente, incluir no cálculo da renda familiar a aposentadoria percebida pela Sra. ${informacao_generica}, cônjuge do Impetrante.
Recebido o feito pelo juízo singular, o Magistrado a quo entendeu que a Impetrante não cumpriu o requisito da prova pré-constituída, indeferindo a inicial e declarando o processo extinto sem resolução do mérito (Evento ${informacao_generica}), conforme arts. 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC/2015. Opostos embargos de declaração (Evento ${informacao_generica}) para fins de sanar a evidente omissão, os aclaratórios foram rejeitados (Evento ${informacao_generica}).
Por essa razão, o Demandante interpôs recurso de apelação.
Ocorre que o Impetrante não reúne condições de aguardar o processamento e julgamento da apelaç&a
