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Petição. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. INSS não pode alterar livremente o conteúdo do ato administrativo durante o processo judicial. Coisa julgada administrativa

Publicado em: 06/09/2019 19:09 - Atualizado em: 06/09/2019 19:09

Petição em ação de aposentadoria por tempo de contribuição. INSS desconsiderou períodos já reconhecidos administrativamente, o que constitui clara ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada administrativa.

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EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL DA  ${informacao_generica} TURMA DO TRF DA ${informacao_generica} REGIÃO

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Diante da decisão retro, a parte Autora vem tecer algumas ponderações acerca do “novo” resumo de tempo de contribuição apresentado pelo INSS.

Em síntese, inova o INSS na presente demanda desconsiderando períodos já expressamente reconhecidos durante o processo administrativo. Impende frisar, nesse sentido, que as contribuições supostamente controversas foram devidamente recolhidas, sendo que não foram incluídas no resumo de documentos juntado no evento ${informacao_generica} sob a alega&cc

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