Modelo de Petição. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. INSS não pode alterar livremente o conteúdo do ato administrativo durante o processo judicial. Coisa julgada administrativa
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Resumo de tempo de contribuição
Modelos de Coisa julgada administrativa
Modelos de Períodos extemporâneos
Modelos de Reconhecimento administrativo
Recurso de apelação contra decisão do INSS
Desconsideração de períodos já reconhecidos administrativamente
Coisa julgada administrativa e segurança jurídica
O resumo apresenta uma petição em resposta a uma decisão judicial, na qual o autor contesta a desconsideração de períodos contributivos pelo INSS. Argumenta-se que o instituto está inovando ao ignorar períodos já reconhecidos administrativamente, alegando serem "extemporâneos". O autor enfatiza que as contribuições foram devidamente recolhidas e que o INSS não pode alterar livremente atos administrativos, citando jurisprudência do TRF4 sobre coisa julgada administrativa e segurança jurídica. A petição menciona uma tabela detalhando os períodos reconhecidos, totalizando um tempo de contribuição específico. Conclui reiterando os argumentos e pedidos do recurso de apelação, solicitando seu provimento.
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