Modelo de Petição. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. INSS não pode alterar livremente o conteúdo do ato administrativo durante o processo judicial. Coisa julgada administrativa

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Recurso de apelação contra decisão do INSS

Desconsideração de períodos já reconhecidos administrativamente

Coisa julgada administrativa e segurança jurídica

Aposentadoria por tempo de contribuição

Detalhamento dos períodos de contribuição já reconhecidos

Última atualização: 06 de setembro de 2019

O resumo apresenta uma petição em resposta a uma decisão judicial, na qual o autor contesta a desconsideração de períodos contributivos pelo INSS. Argumenta-se que o instituto está inovando ao ignorar períodos já reconhecidos administrativamente, alegando serem "extemporâneos". O autor enfatiza que as contribuições foram devidamente recolhidas e que o INSS não pode alterar livremente atos administrativos, citando jurisprudência do TRF4 sobre coisa julgada administrativa e segurança jurídica. A petição menciona uma tabela detalhando os períodos reconhecidos, totalizando um tempo de contribuição específico. Conclui reiterando os argumentos e pedidos do recurso de apelação, solicitando seu provimento.

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Diante da decisão retro, a parte Autora vem tecer algumas ponderações acerca do “novo” resumo de tempo de contribuição apresentado pelo INSS.

Em síntese, inova o INSS na presente demanda

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