Modelo de Petição. Aposentadoria. Tempo especial. INteresse de agir. Médico. Contribuinte individual. Tema 350/STF.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Contribuinte individual
Modelos de Reconhecimento administrativo
Reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual sócio de empresa
Interesse de agir em pedido de aposentadoria especial para médico
Tema 350/STF: desnecessidade de prévio requerimento administrativo
Dever do INSS de conceder o melhor benefício e orientar o segurado
Caracterização do interesse processual após indeferimento administrativo de aposentadoria
O autor requer o prosseguimento do processo, argumentando haver interesse de agir para o reconhecimento de atividade especial como contribuinte individual sócio de empresa. Apresenta dois fundamentos: 1) O entendimento administrativo do INSS é contrário ao pedido, conforme artigos 247 e 259 da IN 77/2015, aplicando-se o Tema 350/STF; 2) O segurado apresentou documentos indicando sua ocupação como médico, que sugere possível exposição a agentes nocivos. Argumenta que, considerando o dever do INSS de conceder o melhor benefício e orientar o segurado, e que o requerimento administrativo foi feito sem advogado, está caracterizado o interesse de agir, citando jurisprudência do TRF4 para embasar seu argumento.
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