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Modelo de Petição. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Indeferimento do pedido de auxílio por incapacidade temporária. Fungibilidade.

O requerente, em resposta ao despacho anterior, argumenta que o ajuizamento da ação se baseia na jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região, que reconhece a fungibilidade entre benefícios por incapacidade e assistenciais. Cita um precedente do TRF4 que confirma essa interpretação, bem como o Tema 217 da Turma Nacional de Uniformização, que permite o conhecimento de um benefício em juízo, mesmo que não tenha sido especificamente requerido na via administrativa. Assim, embora o indeferimento inicial se refira a um benefício previdenciário por incapacidade, o requerente defende que isso não impede a tramitação do processo e a possível concessão do benefício assistencial. Por fim, solicita o prosseguimento do feito.