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Modelo de Petição. Cancelamento de aposentadoria. INSS não cumpriu determinação de tutela de urgência em sentença. Processo em sede de recurso.

O cliente solicita ao Tribunal Regional Federal que intime novamente o INSS para cessar imediatamente seu benefício de Aposentadoria, conforme determinado em sentença anterior. A tutela provisória de urgência antecipada foi concedida, ordenando o cancelamento do benefício, mas o INSS não cumpriu no prazo estipulado, alegando aguardar manifestação da parte Autora. O cliente argumenta que a sentença determinou que sua manifestação sobre o termo inicial da renúncia deveria ocorrer em sede de cumprimento de sentença, não sendo necessária para a cessação imediata do benefício. Devido à impossibilidade de peticionar no primeiro grau, o cliente requer que o Tribunal intime o INSS para cumprir a determinação, sob pena de multa diária.