Modelo de Petição. Descumprimento de decisão que concedeu alvará judicial para retirada de valores de conta corrente de benefício recebido por cônjuge. Multa diária.
Modelos de Levantamento de valores residuais
Modelos de Descumprimento de ordem judicial
Alvará para levantamento de valores residuais de benefício previdenciário
Descumprimento reiterado da ordem judicial de pagamento pelo INSS
Pedido de intimação do INSS para comprovar pagamento
Requerimento de fixação de multa diária por descumprimento
Concessão de prazo para INSS efetuar o pagamento determinado
O resumo da petição apresenta uma solicitação ao juízo referente ao não cumprimento de uma ordem judicial pelo INSS. O autor, previamente qualificado, havia obtido uma decisão favorável para o levantamento de valores residuais de um benefício de um segurado falecido. Apesar de intimações repetidas, o INSS não efetuou o pagamento determinado. Diante desse descumprimento sistemático, o autor requer que o INSS seja intimado para comprovar o pagamento no prazo estipulado, além da imposição de multa diária por descumprimento da ordem judicial, com base no artigo 537 do Código de Processo Civil. A petição é finalizada com a data, local e assinatura do advogado.
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