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Modelo de Petição. Impossibilidade de devolução dos valores percebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada. Benefício no salário-mínimo

Petição simples contra manifestação do INSS solicitando devolução de valores percebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada. No caso, o benefício remanescente é no valor de um salário-mínimo, de modo que o desconto de 30% permitido pelo Tema 692 do STJ acarretaria em benefício inferior ao salário-mínimo, contrariando a Constituição Federal. Nesta linha, também se encontram jurisprudências favoráveis ao segurado, no sentido de que os descontos que acarretem em valor abaixo do mínimo não são permitidos e ainda que os benefícios recebidos de boa-fé são irrepetíveis, conforme entendimento já consolidado no STF. Assim, no caso, postula-se a rejeição do pleito do INSS, determinando a impossibilidade de repetibilidade dos valores recebidos a título de tutela provisória.