Modelo de Petição. Impossibilidade de devolução dos valores percebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada. Tema 692 do STJ. Ausência de benefício. Impossibilidade de cobrança nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa.
Modelos de Tutela antecipada revogada
Modelos de Devolução de valores
Modelos de Desconto em benefício
Impossibilidade de devolução de valores de tutela antecipada revogada
Tema 692 do STJ - Devolução limitada a 30% de eventual benefício ativo
Nulidade da constituição do débito anterior à MP 871/2019 - Tema 1064 do STJ
Necessidade de novo processo administrativo para constituição do débito
Petição simples contra manifestação do INSS solicitando devolução de valores percebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada. No caso, com a reforma da decisão não há benefício remanescente, de modo que não é possível cobrar valores, haja vista ir de encontro com a tese firmada no Tema 692 do STJ. Além disso, não é viável a cobrança nos próprios autos, tampouco por meio de inscrição em dívida ativa, em razão do Tema 1064 do STJ. Assim, no caso, postula-se a rejeição do pleito do INSS, determinando a impossibilidade de repetibilidade dos valores recebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada. Alternativamente, a inviabilidade de cobrança nos próprios autos e inscrição em dívida ativa.
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