Modelo de Petição. Impugnação ao cumprimento de sentença. INSS alterou a forma de cálculo resultando numa RMI menor que a devida.

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Cálculos do INSS alterados indevidamente

Aplicação incorreta do art. 26, §6º, da EC 103/2019

Redução indevida da RMI do benefício

Pedido de revisão do cumprimento de sentença pelo INSS

Última atualização: 08 de agosto de 2024

Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS, que alterou a forma de cálculo estabelecida em sentença, aplicando a regra do descarte de contribuições, o que ensejou uma RMI menor do que a devida. A impugnação ao cumprimento de sentença está prevista no artigo 525 do CPC e trata de um meio de atacar os cálculos do INSS, fazendo ser efetivado o título judicial que estabeleceu os parâmetros da condenação e do pagamento dos valores correspondentes. Assim, no presente caso, como o INSS aplicou a regra dos descartes de forma desvantajosa ao segurado, é de ser impugnado e revisto os cálculos, afastando-se os descartes e mantendo o coeficiente estabelecido em sentença, o que aumenta a renda mensal inicial da parte autora.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme segue:

 

 No evento retro, o INSS apresentou os cálculos para cumprimento de sentença. Intimada, a parte Autora vem apresentar IMPUGNAÇÃO aos cálculos e fundamentos apresentados pela autarquia. 

Com efeito, conforme se verifica do documento anexado, a Autarquia alterou deliberadamente a forma de cálculo estabelecida

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