Modelo de Petição. Impugnação ao cumprimento de sentença. INSS alterou a forma de cálculo resultando numa RMI menor que a devida.
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Cálculos do INSS alterados indevidamente
Aplicação incorreta do art. 26, §6º, da EC 103/2019
Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS, que alterou a forma de cálculo estabelecida em sentença, aplicando a regra do descarte de contribuições, o que ensejou uma RMI menor do que a devida. A impugnação ao cumprimento de sentença está prevista no artigo 525 do CPC e trata de um meio de atacar os cálculos do INSS, fazendo ser efetivado o título judicial que estabeleceu os parâmetros da condenação e do pagamento dos valores correspondentes. Assim, no presente caso, como o INSS aplicou a regra dos descartes de forma desvantajosa ao segurado, é de ser impugnado e revisto os cálculos, afastando-se os descartes e mantendo o coeficiente estabelecido em sentença, o que aumenta a renda mensal inicial da parte autora.
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