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Modelo de Petição inicial. Ação Rescisória. Tema 810. Acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial (JEF). Coisa julgada inconstitucional

O resumo da petição é o seguinte: A ação rescisória visa desconstituir acórdão que aplicou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para correção monetária, julgado posteriormente inconstitucional pelo STF no Tema 810. Argumenta-se que, apesar do art. 59 da Lei 9.099/95 vedar ação rescisória nos Juizados Especiais, deve-se aplicar técnica de nulidade parcial sem redução de texto para permitir a rescisão de decisões baseadas em norma declarada inconstitucional. Alega-se que o acórdão violou manifestamente o direito de propriedade ao utilizar índice inadequado de correção. Requer-se a rescisão do julgado para aplicar o IPCA-E como índice de atualização monetária, conforme decisão do STF, resultando em diferença de R$ [valor] em favor do autor. Pede-se gratuidade de justiça, citação do INSS, procedência do pedido e condenação em custas e honorários.