Modelo de Petição inicial - Aposentadoria especial - Dentista - RPPS - Súmula Vinculante 33

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Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Especial

Aposentadoria Especial para servidor público municipal odontólogo

Exposição a agentes biológicos e mercúrio em atividade de odontologia

Eficácia de laudo técnico extemporâneo para comprovar atividade especial

Pedido de abono permanência e tutela de urgência para concessão do benefício

Última atualização: 29 de março de 2023

O autor, servidor municipal odontólogo desde 1989, propõe ação previdenciária contra o município requerendo concessão de aposentadoria especial. Alega exposição a agentes nocivos biológicos e mercúrio durante todo o período laboral, enquadrando-se na categoria profissional prevista na legislação até 1995. Argumenta que o laudo técnico de 2014 comprova a exposição em todo o período, pois as condições de trabalho não se alteraram. Afirma ter completado 25 anos de tempo especial, fazendo jus à aposentadoria conforme Súmula Vinculante 33 do STF. Requer a concessão do benefício desde o requerimento administrativo em 2022, bem como abono permanência. Pede tutela de urgência, gratuidade da justiça e prioridade na tramitação por ser idoso. Subsidiariamente, requer abono permanência entre a data de aquisição do direito e a concessão da aposentadoria.

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