MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICI&Aa
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Maquinista ferroviário. Enquadramento por categoria profissional e exposição ao ruído. Requisitos preenchidos antes da Reforma da Previdência
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Maquinista ferroviário
Modelos de Enquadramento por categoria profissional
Aposentadoria Especial para maquinista ferroviário
Reconhecimento de tempo especial por categoria profissional e exposição a ruído
Inaplicabilidade da EC 103/2019 por direito adquirido anterior à reforma
Inconstitucionalidade da vedação de permanência em atividade especial após aposentadoria
Pedido de concessão do benefício desde a DER ou reafirmação da DER
Última atualização: 25 de abril de 2023
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária movida por um trabalhador contra o INSS, solicitando a concessão de aposentadoria especial. O autor alega ter exercido atividade como maquinista ferroviário exposto a agentes nocivos, especialmente ruído excessivo, por mais de 25 anos. Argumenta que seu pedido administrativo foi indevidamente negado e que preenche todos os requisitos legais para o benefício, incluindo tempo de contribuição e carência. A petição detalha os fundamentos jurídicos, a comprovação da exposição aos agentes nocivos, e defende a inconstitucionalidade da vedação ao trabalho após a concessão da aposentadoria especial. São solicitados o reconhecimento do tempo de serviço especial, a concessão do benefício retroativo à data do requerimento administrativo, e a possibilidade de continuar trabalhando após a aposentadoria.
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Petições Iniciais28/12/2021