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Petição Inicial. Aposentadoria por idade. Atividade de professora em instituição privada e pública, em período concomitante, prestado sob o RGPS

Publicado em: 11/02/2019 08:02 - Atualizado em: 06/05/2019 19:05

Petição Inicial. Aposentadoria por idade. Autora prestou atividade como professora em instituição privada e pública, em período concomitante prestado sob o RGPS. Possibilidade de contagem do tempo para aposentadoria em regimes diversos.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERÊNCIAL - IDOSA

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Demandante, nascida em ${cliente_nascimento} (vide carteira de identidade anexa), contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes períodos:

${calculo_vinculos_resultado}  

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício${informacao_generica}
2. Data do requerimento${data_generica}  
3. Razão do indeferimentoFalta do período de carência.

A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, inciso II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 60 anos para as mulheres. Portanto, no caso em comento o requisito etário foi preenchido em 16 de dezembro de 2012.

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições, mesmo que implementados em momentos distintos. Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

Por sua vez, a carência é o número mínimo de contribuições que um segurado deve ostentar para fazer jus ao benefício previdenciário, sendo que o regramento permanente sobre o estabelecimento da carência vem disposto nos arts. 25 e 26 da Lei 8.213/91, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necessário verter 180 contribuições.

No presente caso, a controvérsia cinge-se a possibilidade de computar os dois vínculos anteriores a ${data_generica}, isto é, os lapsos de ${data_generica} a ${data_generica}, nos quais a Segurada trabalhou como professora para instituições privadas.

Por ocasião do indeferimento, o INSS alegou que não seria possível computar esses períodos porque a Autora laborou como professora vinculada ao município de ${informacao_generica}, no interregno de ${data_generica} a ${data_generica}, quando obteve sua aposentadoria perante aquele órgão público.

Com efeito, a Demandante apresentou certidão emitida pelo ${informacao_generica}, em que consta a informação de que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social no período de ${data_generica} a ${data_generica}

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