Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por idade. Empregador rural.

Última atualização: 31 de agosto de 2020

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade proposta por um cliente de ${cliente_idade} anos contra o INSS. O autor alega ter preenchido os requisitos necessários: idade mínima de 65 anos e 180 contribuições (carência). A petição argumenta que o cliente realizou ${calculo_carencia} recolhimentos, incluindo períodos como empregador rural. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça permite a satisfação dos requisitos em momentos distintos. A ação solicita o cômputo de períodos contributivos específicos, a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo (${data_generica}), o pagamento de parcelas atrasadas com correção monetária e juros, e a inaplicabilidade da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) ao caso. O valor da causa é de R$ ${processo_valordacausa}.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

  em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

O Autor, nascido em ${cliente_nascimento} (documento de identidade anexo), contando atualmente com ${cliente_idade} de idade, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições à Autarquia Previdenciária. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:

 

${calculo_vinculos_resultado}

 

 

O Autor pleiteou, no dia ${data_generica}, junto a Autarquia Ré, o benefício da aposentadoria por idade, o qual foi indeferido com a justificativa de falta de período de carência. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DIREITO 

O benefício em comento possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, inciso I, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário a idade de 65 anos para os homens. No presente caso, o requisito etário foi preenchido, eis que o Segurado conta com ${cliente_idade} anos de idade.

Aliado a isso, regis

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