Petição inicial. Aposentadoria por Idade Híbrida. Homem. Tempo de atividade rural. Vínculo empregatício. Anotação CTPS.

Petições Iniciais

Trabalhador Rural

Publicado em: 16/02/2022 13:52:22Atualizado em: 16/02/2022 13:52:22

Modelo de petição inicial em processo de concessão de aposentadoria por idade híbrida para homem. Vínculo empregatício não reconhecido na esfera administrativa, consta anotação na CTPS.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 3 mil petições no acervo.

Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Demandante, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência em ${data_generica}, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição.

A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes períodos:

${calculo_vinculos_resultado}  

Em vista disso, o Sr. ${cliente_nome} pleiteou junto ao INSS o benefício de aposentadoria por idade híbrida.

No entanto, o requerimento foi indeferido sob o argumento de falta de período de carência, pois não houve reconhecimento da atividade rural e tampouco foi considerado o período de ${data_generica} (${informacao_generica}) – vínculo da fl. ${informacao_generica} CTPS.

Na ocasião do indeferimento administrativo, foram computados somente ${informacao_generica} (${informacao_generica} meses de carência).

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre o requerimento administrativo:

  1. Número do benefício: ${informacao_generica}
  2. Data do requerimento: ${informacao_generica}
  3. Razão do indeferimento: ${informacao_generica}

A pretensão do Segurado está fundamentada no art. 18 da EC 103/2019 e no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual é possível o cômputo tanto de períodos de atividade urbana quanto de atividade rural.

Conforme Memorando-Circular Conjunto nº 1 /DIRBEN/PFE/INSS, com base no deferimento de execução provisória da Ação Civil Pública -ACP nº 5038261- 15.2015.4.04.7100/RS, é garantido o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida – rural ou urbana.

A jurisprudência também vem se manifestando neste sentido, sendo de enorme relevância o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1007:

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

No caso em análise, restam cumpridos os requisitos necessários à concessão do benefício, visto que o Autor possuía na DER possui ${cliente_idade} anos de idade e ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição.

Não obstante, oportuno tecer algumas considerações a respeito do conjunto probatório do período laborado em regime de economia familiar. 

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

Inicialmente, o Autor esclarece ao Juízo que os lapsos de atividade rural em que pretende o reconhecimento - de ${data_generica} – são os períodos em que o labor agrícola foi a única fonte de renda sua e de sua esposa ${informacao_generica} (vide extrato previdenciário/CNIS de ambos em anexo).

Nesse sentido, embora o casal sempre esteve atrelado ao campo, desempenhando atividades que lhe proviam o sustento, nesses interregnos a renda do labor agrícola foi indispensável.

Logo, durante os períodos de ${data_generica}, a atividade rural foi o sustento único e indispensável do Autor e sua esposa, Sra. ${informacao_generica}.

Outrossim, importante referir que o Sr. ${cliente_nome} e a Sra. ${informacao_generica} apenas formalizaram o casamento em ${data_generica}. Porém, ambos vivem juntos, como se casados fossem, há ${informacao_generica} anos, de forma que possuem ${informacao_generica}.

Para fins de comprovação do tempo de serviço rural, o Demandante apresent

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.