• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria por idade pelo direito adquirido. Microempreendedor individual (MEI). Recolhimentos em atraso.

Modelo de petição inicial de concessão de aposentadoria por idade a Microempreendor individual (MEI) pela regra do direito adquirido. INSS indeferiu o benefício por falta de carência, por não ter sido recolhidas as contribuições do MEI no prazo. Fundamenta que o recolhimento em atraso impede a utilização do período como carência. No entanto, desconsidera que o primeiro pagamento foi em dia, e os demais foi até o dia 20, que é o permitido, conforme artigo 30, inciso I, alínea b, da Lei 8.212/91, tornando-se válidas, para fins de carência, todas as demais contribuições. Explica-se que a aposentadoria por idade pela regra do direito adquirido exige para homens 65 anos e para mulheres 60 anos, além de 180 meses de carência para ambos os sexos. Quanto as contribuições do MEI, é de ser destacadas que podem ser recolhidas até o dia 20 de cada mês, nos termos do artigo 30, inciso I, alínea "b" da Lei 8.212/91, e que são consideradas para fins de carência a partir do primeiro pagamento em dia da contribuição. Tais requisitos foram devidamente cumpridos pela Parte Autora, impondo-se a reforma do ato indeferitório e a concessão do benefício.