Teste grátis por 15 dias!

Petição inicial. Aposentadoria por Idade. Segurada especial. Pescadora artesanal. Marisqueira

Publicado em: 08/11/2017 14:11 - Atualizado em: 09/05/2019 19:05

Petição inicial para concessão de aposentadoria por idade à segurada especial que desenvolveu a atividade de pescadora artesanal (marisqueira).

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE À SEGURADA ESPECIAL

  em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

A Autora, nascida em ${cliente_nascimento} (carteira de identidade anexa), contando atualmente com ${cliente_idade} de idade, desenvolveu a atividade de pescadora artesanal (marisqueira) durante todo o seu histórico laboral.

O quadro a seguir demonstra de forma objetiva o lapso temporal em que a parte Autora comprova o exercício de atividade na qualidade de segurada especial:

 

${calculo_vinculos_resultado}

 

Nesse contexto, a Autora pleiteou ao INSS, no dia ${data_generica}, o benefício da aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido sob a justificativa de falta de comprovação da atividade de pescadora artesanal em número de meses idênticos à carência do benefício.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Inicialmente, registra-se que a pretensão da Autora está fundamentada nos artigos 195, § 8º, e 201, §7º, II, da Constituição Federal, in verbis:

 

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

 

-----

 

Art. 201. [...]

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal

 

No mesmo sentido dispõe a legislação infraconstitucional, nos artigos 11, 39, 48 e 142 da Lei 8.213/91 (LBPS), que estabelecem os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial, a saber: atividade na qualidade de segurado especial pelo período idêntico à carência do benefício e a idade de 55 anos para as mulheres.

No caso em tela, a idade mínima foi implementada em ${data_generica}, No que tange ao período de atividade na qualidade de segurado especial, também se constata a sua implementação, haja vista que a Autora comprova o exercício da atividade de pescadora artesanal durante 257 meses.

Destarte, restam cumpridos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria por idade indevidamente negado no âmbito administrativo, conforme passa a expor.

II.I DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCADORA ARTESANAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

Para fins de comprovação do tempo de serviço como pescadora artesanal (marisqueira), desempenhado durante o interregno de 04/06/1995 a 23/10/2016, a Autora apresenta, dentre outros, os seguintes documentos:

  1. Título de Inscrição de Embarcação Miúda, na qual consta que o marido parte Autora é proprietária de uma lancha a remo. (Evento ${informacao_generica});
  2. Carteira de Pescador Profissional (Evento ${informacao_generica});
  3. Certidão de nascimento dos filhos, onde a Autora e se marido são qualificados como pescadores, em 1996 e 1998 (Evento ${informacao_generica};
  4. Notas fiscais, relativas à comercialização de pescado (Evento ${informacao_generica});

 

É importante registrar que trata-se de grupo familiar que desenvolve exclusivamente a atividad

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: