Petição inicial. Aposentadoria por Idade. Segurado especial. Pescador artesanal

Publicado em: 25/10/2017 14:19:20Atualizado em: 22/05/2019 20:32:31

Petição inicial para a concessão de aposentadoria por idade à segurado especial. Atividade de pesca artesanal comprovada

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${PROCESSO_CIDADE}

 

COM PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE À SEGURADO ESPECIAL 

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

O Autor, nascido em ${cliente_nascimento} (carteira de identidade anexa), contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, desenvolveu a atividade de pescador artesanal durante todo o seu histórico laboral.

O quadro a seguir demonstra de forma objetiva o lapso temporal em que a parte Autora comprova o exercício de atividade na qualidade de segurado especial:

 

${calculo_vinculos_resultado}

 

Nesse contexto, o Autor pleiteou ao INSS, no dia${data_generica}, o benefício da aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido sob a justificativa de falta de comprovação da atividade de pescador artesanal em número de meses idênticos à carência do benefício.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

 

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Inicialmente, registra-se que a pretensão do Autor está fundamentada nos artigos 195, § 8º, e 201, §7º, II, da Constituição Federal, in verbis:

 

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

-----

Art. 201. [...]

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal

 

No mesmo sentido dispõe a legislação infraconstitucional, nos artigos 11, 39, 48 e 142 da Lei 8.213/91 (LBPS), que estabelecem os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial, a saber: atividade na qualidade de segurado especial pelo período idêntico à carência do benefício e a idade de 60 anos para os homens.

No caso em tela, a idade mínima foi implementada em ${data_generica}, No que tange ao período de atividade rural, também se constata a sua implementação, haja vista que o Autor comprova o exercício da atividade rural durante 257 meses.

Destarte, restam cumpridos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria por idade indevidamente negado no âmbito administrativo, conforme passa a expor.

II.I DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

Para fins de comprovação do tempo de serviço como pescador artesanal, desempenhado durante o interregno de ${data_generica} a ${data_generica}, o Autor apresenta, dentre outros, os seguintes documentos:

 

  • Título de Inscrição de Embarcação Miúda, na qual consta que a parte Autora é proprietária

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