Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Segurado implementou requisitos antes da EC nº 103/2019

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional

Modelos de Falta de tempo de contribuição

Modelos de Emenda Constitucional nº 20/98

Modelos de Emenda Constitucional nº 103/2019

Modelos de Regra de transição

Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional

Indeferimento administrativo por falta de tempo de contribuição

Regra de transição da EC 20/98 para aposentadoria proporcional

Pedido de concessão do benefício a partir do requerimento administrativo

Reafirmação da DER como pedido subsidiário

Última atualização: 19 de dezembro de 2019

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional contra o INSS. O autor, com ${cliente_idade} anos, pleiteia o benefício indeferido administrativamente por falta de tempo de contribuição. A petição argumenta que o autor preenche os requisitos para a aposentadoria proporcional: tempo de contribuição, idade mínima e carência. Solicita-se a não realização de audiência de conciliação, a concessão de gratuidade da justiça e a produção de provas. Pede-se o deferimento da tutela provisória satisfativa na sentença e a condenação do INSS a conceder o benefício desde o requerimento administrativo, com pagamento das prestações atrasadas. Subsidiariamente, requer-se o cômputo de períodos posteriores à DER ou reafirmação da DER. O valor da causa é R$ ${processo_valordacausa}.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade} 

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

   

 I - FATOS

O Autor, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos, filiou-se à Previdência em ${data_generica}, sendo que até a presente data firmou diversos vínculos empregatícios.

A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas do Autor:

 

${calculo_vinculos_resultado}

 

No dia ${data_generica} o Demandante pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício de aposentadoria por tempo de serviço / contrib

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