Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Segurado implementou requisitos antes da EC nº 103/2019

Publicado em: 19/12/2019, 14:37:27Atualizado em: 14/09/2022, 22:32:13

Requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ao segurado que preencheu os requisitos antes da EC nº 103/2019

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento} (carteira de identidade anexa), contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, celebrou o seu primeiro contrato de trabalho no dia ${data_generica}, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades desenvolvidas.

 

${calculo_vinculos_resultado}

 

II – DO DIREITO

A Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição encontrava-se estabelecida no art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, que foi revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Para aqueles que se filiaram ao Regime Geral da Previdência Social e ainda não havia

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