MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA
Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Reafirmação da DER para data anterior ao indeferimento do benefício. MP 676/2015. Fator 86/96. Não incidência do fator previdenciário
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Exposição a agentes nocivos
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Conversão de tempo especial em comum
Reconhecimento de período como aluno-aprendiz
Reafirmação da DER para data da MP 676/2015
Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
Última atualização: 09 de maio de 2019
O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição movida contra o INSS. O autor alega possuir tempo de contribuição suficiente, incluindo períodos como aluno-aprendiz e de atividade especial convertida em comum. Requer o reconhecimento desses períodos, a reafirmação da DER para 18/06/2015 (data da MP 676/2015) e a concessão do benefício na modalidade mais vantajosa. Subsidiariamente, pede o cômputo de períodos posteriores à DER original. Solicita a não realização de audiência de conciliação, a produção de provas, especialmente documental, e o deferimento de tutela provisória em sentença. Requer ainda a gratuidade da justiça. Ao final, pede a procedência dos pedidos para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas atrasadas desde a DER reafirmada.
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Recursos Administrativos13/02/2020