Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de período em que o segurado desenvolveu a atividade de guarda-mirim

Última atualização: 21 de fevereiro de 2025

Petição inicial com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do direito adquirido. Requer o reconhecimento do período laborado como guarda-mirim, afirmando desvirtuamento da atividade. Com o cômputo deste período, preenche os requisitos mínimos para ter direito ao benefício. Requer a concessão da aposentadoria desde a DER, mas caso não atinja o direito pretendido, requer a sua reafirmaçao para a data em que implementados os requisitos do benefício.

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