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Petição Inicial - Auxílio-doença indenizado até início de salário-maternidade - dispensa de carência por gestação de risco

Publicado em: 23/05/2013 08:05 - Atualizado em: 01/06/2019 01:06

Petição inicial de concessão de auxílio-doença indenizado até o início do pagamento de salário-maternidade. Com pedido de isenção de carência por gestação de risco.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PAGAMENTO INDENIZADO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

1.      FATOS

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme documento anexo. Apesar de a incapacidade ao trabalho ter sido reconhecida pela perícia administrativa, o benefício restou indeferido em virtude de “não ter sido cumprido o período de carência exigido por lei”.

Contudo, é prudente ressaltar que, encontrando-se incapacitada em virtude de problemas em sua gestação, a Autora tem maior guarida legal, inclusive no que consta à carência, conforme se demonstrará posteriormente. Nesta senda, seria devido à Autora o benefício por incapacidade (no mínimo, até a data de nascimento do seu filho), eis que satisfeitos os requisitos relativos ao mesmo.

Sendo assim, recorre à via Judicial para que lhe seja reparado o dano que lhe fora causado em sede administrativa.

Dados sobre a enfermidade:

Doença/enfermidadePatologias relacionadas à gestação (CID 10 – F 32 e O 14.0)
Limitações decorrentes da moléstiaEncontrava-se incapacitada para o trabalho.

 

Dados sobre o requerimento administrativo:

 

Número${informacao_generica}
Data do requerimento${data_generica}
Razão do indeferimento${informacao_generica}

 

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma a parte Autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possuía condições para executar atividades laborativas no período que antecedeu o parto.

Por outro lado, cumpre salientar que a parte Autora preenche todos os demais requisitos necessários para a concessão do benefício, eis que, através do extrato do CNIS em anexo, comprova-se que verteu contribuições nos meses anteriores à data de entrada do requerimento, mantendo a qualidade de

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