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Petição inicial. Auxílio-doença. Tutela de urgência. Lei 13.982/2020.

Publicado em: 06/05/2020 18:05 - Atualizado em: 06/05/2020 19:05

Petição inicial de auxílio doença, requerendo tutela de urgência com base na Lei 13.982/2020.

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AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi alegada ausência de incapacidade laborativa, após a realização da perícia administrativa. Entretanto, a Parte Autora vem acometida por patologias que a incapacitam para o trabalho, conforme demonstrado pelos documentos médicos ora anexados.

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação. 

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício  ${informacao_generica}

2. Data do requerimento ${data_generica}

3. Razão do indeferimento Parecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade: Patologias cardiológicas, endocrinológicas e neurológicas

2. Limitações decorrentes: Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais

A parte Autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, independentemente de seu enquadramento no anexo I do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), conforme art. 45 da Lei 8.213/91.

Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas tão somente geraram limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91.

De outra banda, o Requerente satisfaz os requisitos carência e qualidade de segurado, conforme demonstra o histórico contributivo do Autor que segue em anexo. 

A pretensão exordial vem amparada nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos artigos 43 e 60 do mesmo diploma legal.

De outro norte, o valor de eventual aposentadoria por incapacidade permanente deverá obedecer o disposto no art. 26, §2º, III e IV, da EC nº 103/2019.

TUTELA DE URGÊNCIA

O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 300 que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Neste sentido, o novo diploma legal exige para a concessão da tutela de urgência dois elementos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora

No presente processo, que visa a prestação de benefício previdenciário por incapacidade, resta evidente o periculum in mora, eis que se trata de benefício de caráter alimentar. Além disso, e conforme referido alhures, o Demandante não reúne condições de aguardar a realização da perícia médica judicial, sobretudo considerando a suspensão dos procedimentos avaliativos em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

O fumus boni iuris resta demonstrado através do extrato do CNIS anexo, o qual revela o total preenchimento dos requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) inerentes ao benefício pretendido, tão como pelos documentos médicos que evidenciam a INAPTIDÃO para a atividade habitual e, assim, st

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