EXCELENTÍSSIMO(A)
Modelo de Petição inicial. Auxílio reclusão. Flexibilização do critério econômico. Verbas extraordinárias passíveis de exclusão.
Modelos de Renda superior ao limite
Modelos de Flexibilização do critério econômico
Ação de concessão de auxílio-reclusão
Indeferimento por renda superior ao limite legal
Flexibilização do critério econômico para concessão do benefício
Presunção de dependência econômica do filho menor
Pedido de concessão do auxílio-reclusão desde a data do requerimento administrativo
A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de auxílio-reclusão em favor do autor, representado por sua mãe, contra o INSS. O benefício foi indeferido administrativamente por o último salário de contribuição do segurado recluso superar o limite legal. Argumenta-se que, apesar disso, a família necessita de proteção social, pois o provedor está preso. Alega-se que a diferença entre o salário e o limite é ínfima e inclui verbas extraordinárias. Cita-se jurisprudência favorável à flexibilização do critério econômico. Solicita-se a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas. Pede-se gratuidade da justiça, não realização de audiência de conciliação e produção de provas, principalmente documental.
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