Modelo de Petição inicial. Auxílio reclusão. Flexibilização do critério econômico. Verbas extraordinárias passíveis de exclusão.

Última atualização: 03 de julho de 2020

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de auxílio-reclusão em favor do autor, representado por sua mãe, contra o INSS. O benefício foi indeferido administrativamente por o último salário de contribuição do segurado recluso superar o limite legal. Argumenta-se que, apesar disso, a família necessita de proteção social, pois o provedor está preso. Alega-se que a diferença entre o salário e o limite é ínfima e inclui verbas extraordinárias. Cita-se jurisprudência favorável à flexibilização do critério econômico. Solicita-se a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas. Pede-se gratuidade da justiça, não realização de audiência de conciliação e produção de provas, principalmente documental.

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