EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, por intermédio de sua representante legal, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A parte Autora, representado por sua mãe, requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em ${data_generica}, em razão do aprisionamento de seu pai, Sr. ${informacao_generica} (segurado do RGPS), cujo recolhimento prisional se deu em ${data_generica}.
O requerimento foi indeferido em razão do último salário de contribuição do segurado aprisionado superar o previsto na legislação.
Ocorre que em análise das condições concretas do núcleo familiar se vislumbra que no caso concreto a proteção social é imperiosa, motivo pela qual se ajuíza a presente ação.
Dados do processo administrativo:
| 1. Número do benefício (NB): | ${informacao_generica} |
| 2. Data do recolhimento: | ${data_generica} |
| 3. Data do requerimento (DER): | ${data_generica} |
| 4. Razão do indeferimento: | Último salário-de-contribuição acima do previsto na legislação. |
Prefacialmente, cumpre salientar que à data de seu recolhimento prisional, em ${data_generica}, o segurado preenchia os requisitos genéricos do benefício, pois ostentava qualidade de segurado, possuindo contrato de trabalho ativo com a empresa ${informacao_generica}. Quanto à carência, vale salientar que o auxílio-reclusão independe de tempo mínimo de contribuição, nos termos do artigo 26, I, da Lei 8.213/91.
Já no que tange à razão da resposta negativa da Autarquia (último salário de contribuição acima do limite legal) verifica-se que muito embora o último salário de contribuição supere o limite legal, da análise do caso concreto observa-se claramente que os dependentes necessitam da proteção social, eis que no momento o seu provedor encontra-se recluso, e, portanto, a família encontra-se desamparada economicamente.
Veja-se que o último salário de contribuição foi de R$ ${informacao_generica}, enquanto que o limite legal era de R$ ${informacao_generica}, de forma que não é possível conceber que a superação de ínfimos R$ ${informacao_generica} possa afastar a necessidade de proteção social.
Outrossim, destaca-se que no último salário em questão, o segurado recebeu verbas extraordinárias, a saber, horas extras não habituais. Veja-se o último contracheque:
${informacao_generica}
Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já pacificou entendimento:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃ
