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Petição inicial. Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado. Reconhecimento de vínculo empregatício.

Publicado em: 04/03/2021 20:03 - Atualizado em: 04/03/2021 20:03

Modelo requerendo a concessão de auxílio-reclusão, com o reconhecimento de vínculo empregatício, para fins de comprovação da qualidade de segurado. Recolhimento à prisão posterior à MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, por intermédio de sua representante legal, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 A parte Autora, representada por sua mãe, requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em ${data_generica}, em razão do aprisionamento de seu pai, Sr. ${informacao_generica} (segurado do RGPS), cujo recolhimento prisional, em regime fechado, se deu em ${data_generica}.

O requerimento foi indeferido em razão da suposta falta de qualidade de segurado do instituidor.

Ocorre que em análise das condições concretas do núcleo familiar se vislumbra que no caso concreto a proteção social é imperiosa, motivo pela qual se ajuíza a presente ação.

Dados do processo administrativo:

 

 1. Número do benefício (NB):${informacao_generica}
 2. Data do recolhimento:${data_generica}
 3. Data do requerimento (DER):${data_generica}
 4. Razão do indeferimento: Falta de qualidade de segurado

 

Da qualidade de dependente

No que se refere à dependência econômica do Autor em relação ao segurado, tem-se que, uma vez que esta é filho menor de idade (06 anos) do filiado ao Regime Previdenciário, há a presunção de dependência econômica, conforme estabelece o art. 16, I, §4º da Lei 8.213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

  A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

  Portanto, havendo presunção de dependência econômica, e o vínculo familiar estar plenamente comprovado conforme a Certidão de Nascimento anexa, resta demonstrada a qualidade de dependente.

Da qualidade de segurado

O segurado instituidor trabalhou na empresa ${informacao_generica} durante o período de ${informacao_generica}, na função de ${informacao_generica}.

Ocorre que o vínculo empregatício supramencionado não foi anotado na carteira de trabalho do Sr. ${informacao_generica}.

É indispensável frisar, nesse sentido, que a Lei 8.213/91 estabelece o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social, compreendendo aqueles que devem contribuir compulsoriamente ao Regime Geral.

A filiação, nestes casos, ocorre por força de lei, abrangendo aqueles que exercem atividade remunerada, ou seja, os trabalhadores com vínculo empregatício, o empregador autônomo ou a este equiparado, o trabalhador avulso, o empresário e o segurado especial.

No que concerne aos segurados empregados, a previsão está disposta no art. 11, alínea a, da referida lei:

“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. ”

Trata-se, por certo, de empregado no exato conceito trabalhista, a partir dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação e remuneração. No presente caso, o trabalho era realizado diariamente pelo segurado instituidor, conforme as ordens de seu supervisor, com a devida contraprestação remuneratória.

Nessa senda, a pretensão do Requerente está em consonância com a jurisprudência do TRF-3 e TRF-4. Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.  TEMPO URBANO. CTPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CONCESSÃO. 1. O tempo de serviço urbano pode ser demonstrado mediante a apresentação da CTPS, cujas anotações constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados. 2. Os dados const

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