Modelo de Petição inicial. Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado. Reconhecimento de vínculo empregatício.

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Concessão de auxílio-reclusão para filho menor de segurado preso

Comprovação de qualidade de segurado do pai recluso por vínculo empregatício não anotado em CTPS

Dependência econômica presumida do filho menor

Renda do segurado inferior ao limite legal para concessão do benefício

Pedido de concessão desde a data do requerimento administrativo

Última atualização: 04 de março de 2021

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de auxílio-reclusão proposta em favor de um menor, filho de um segurado do RGPS preso. O benefício foi inicialmente negado pelo INSS devido à suposta falta de qualidade de segurado do pai. A petição argumenta que há presunção de dependência econômica do filho menor e busca comprovar a qualidade de segurado do pai, apresentando evidências de vínculo empregatício não registrado em carteira. São citadas jurisprudências favoráveis e ressalta-se que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador. A petição também demonstra o cumprimento do critério de baixa renda exigido para o benefício. Por fim, solicita-se a concessão do auxílio-reclusão desde a data do requerimento, com pagamento das parcelas vencidas e correção monetária.

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