Modelo de Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Conversão de benefício assistencial. Melhor benefício. Princípio da fungibilidade. Adicional de 25%. Prova emprestada. Dispensa perícia.
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Aposentadoria por Invalidez
Modelos de Benefício Assistencial
Modelos de Princípio da Fungibilidade
Modelos de Incapacidade Permanente
Concessão de aposentadoria por invalidez e adicional de 25%
Princípio da fungibilidade entre benefício assistencial e por incapacidade
Comprovação de incapacidade permanente e necessidade de auxílio de terceiros
Direito ao melhor benefício previdenciário
Pedido de dispensa de perícia judicial com base em laudo administrativo existente
Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade permanente. Cliente em gozo de benefício assistencial, mas preenchendo os requisitos para concessão de benefício por incapacidade mais vantajoso. Aplicação do Princípio da Fungibilidade. Requer o reconhecimento da DII permanente na DER do benefício assistencial, bem como que seja analisado e concedido o adicional de 25%. Dispensa perícia. Postula a procedência dos pedidos, a produção de provas, o pagamento das parcelas vencidas.
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