Modelo de Petição Inicial. Concessão de salário-maternidade. Contribuinte individual. Ausência de carência. Dispensa. Precedente STF. Prorrogação período de graça.

Última atualização: 15 de abril de 2024

Petição inicial de concessão de salário-maternidade para segurada contribuinte individual. Negativa administrativa baseada em falta de carência. Argumenta-se a inconstitucionalidade da exigência de carência pelo STF e o preenchimento dos requisitos legais pela requerente. Requer a concessão do benefício, produção de provas documentais e testemunhais, e dispensa de audiência de conciliação.

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Veja os planos

MERITISSIMO JUIZO FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores signatários, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I - DOS FATOS

A parte Autora requereu em ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade nº ${informacao_generica}, em razão do nascimento de sua filha, ${informacao_generica}, cujo parto se deu em ${data_generica}, conforme certidão de nascimento carreada nos autos.

Realizado o pedido, a Autora teve sua pretensão negada na via administrativa, sob a justificativa de falta de cumprimento da carência.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

 Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício   ${informacao_generica}  
2. Data do requerimento${data_generica}  

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