Modelo de Petição Inicial. Concessão de salário-maternidade. Contribuinte individual. Ausência de carência. Dispensa. Precedente STF. Prorrogação período de graça.

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Modelos de Concessão

Modelos de Indeferimento administrativo

Modelos de Falta de carência

Modelos de Inconstitucionalidade da carência

Concessão de salário-maternidade

Inconstitucionalidade da exigência de carência

Qualidade de segurada mantida por período de graça

Nascimento de filha comprovado por certidão

Pedido de pagamento indenizado do benefício

Última atualização: 15 de abril de 2024

Petição inicial de concessão de salário-maternidade para segurada contribuinte individual. Negativa administrativa baseada em falta de carência. Argumenta-se a inconstitucionalidade da exigência de carência pelo STF e o preenchimento dos requisitos legais pela requerente. Requer a concessão do benefício, produção de provas documentais e testemunhais, e dispensa de audiência de conciliação.

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