Petição Inicial. Concessão de salário-maternidade. Contribuinte individual. Ausência de carência. Dispensa. Precedente STF. Prorrogação período de graça.

Publicado em: 15/04/2024, 19:30:41Atualizado em: 15/04/2024, 19:30:43

Petição inicial de concessão de salário-maternidade para segurada contribuinte individual. Negativa administrativa baseada em falta de carência. Argumenta-se a inconstitucionalidade da exigência de carência pelo STF e o preenchimento dos requisitos legais pela requerente. Requer a concessão do benefício, produção de provas documentais e testemunhais, e dispensa de audiência de conciliação.

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Veja os planos

MERITISSIMO JUIZO FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores signatários, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I - DOS FATOS

A parte Autora requereu em ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade nº ${informacao_generica}, em razão do nascimento de sua filha, ${informacao_generica}, cujo parto se deu em ${data_generica}, conforme certidão de nascimento carreada nos autos.

Realizado o pedido, a Autora teve sua pretensão negada na via administrativa, sob a justificativa de falta de cumprimento da carência.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

 Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício   ${informacao_generica}  
2. Data do requerimento${data_generica}  
3. Razão do indeferimentoSuposta falta de carência.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Em um primeiro momento, oportuno referir que a circunstância biológica da maternidade tem proteção previdenciária garantida pela Constituição Federal. Veja-se (com grifos):

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(...)

II - proteção à maternidade, especialmente &agrav

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