Modelo de Petição Inicial. Conversão de Auxílio Acidente em Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez. Agravamento da Doença.

Última atualização: 04 de junho de 2024

Modelo de petição inicial para converter o benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente, em virtude do agravamento das sequelas que limitam a capacidade laborativa da parte autora. Alega-se erro do INSS ao avaliar a incapacidade, solicitando a concessão do benefício mais vantajoso, além da majoração de 25%. Requer o benefício a contar da DIB do auxílio-acidente, alternativamente da DER do benefício incapacidade; ou ainda da data em que constatada a incapacidade total e permanente. Pedido de provas periciais e julgamento favorável, com condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, correção monetária, juros e honorários advocatícios. Importante explicar que o benefício de auxílio-acidente é concedido as pessoas que apresentem redução da capacidade laborativa após sofrerem acidente do trabalho ou de qualquer natureza. O benefício encontra previsão no artigo 86 da Lei 8.213/91. Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra previsão no artigo 42 da Lei 8.213/91, e é concedido aos segurados que apresentarem incapacidade para as atividades laborais de forma permanente. Para ambos os benefícios é necessário comprovar o vínculo com a previdência, isto é, a qualidade de segurado. No presente caso, o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário e ao realizar a prorrogação foi convertido em auxílio-acidente pela constatação de redução da capacidade. No entanto, já nesta data era possível verificar que a patologia lhe incapacitava permanentemente e era dever do INSS analisar e conceder o melhor benefício, motivo pelo qual se requer o benefício desde a concessão do benefício acidentário.

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Veja os planos

MERITISSIMO JUIZO   FEDERAL   DA  ${informacao_generica}  VARA   FEDERAL   DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado(a) eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

  I - DOS FATOS 

A Parte Autora recebe o benefício de auxílio acidente nº ${informacao_generica}, desde ${data_generica}, concedido na via administrativa, haja vista ter sofrido acidente de qualquer natureza e resultar sequelas que limitam sua capacidade laborativa. 

No entanto, atualmente o(a) Autor(a) se encontra em situação de risco em decorrência do agravamento de suas patologias desenvolvidas no decorrer do tempo, possuindo quadro clínico de péssimo prognóstico e improvável reversão, motivo pelo qual requereu a concessão de Benefício Por Incapacidade, o qual foi registrado sob o nº ${informacao_generica}.

Todavia, a Autarquia Previdenciária entendeu que não havia incapacidade que ensejasse a pretensão autoral, restando apenas limitação ao exercício da atividade habitual.

Por este motivo se ajuíza a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial.

Dados sobre o benefício:

1. Número do benefício${informacao_generica}
2. Termo Inicial${data_generica}

Dados sobre a enfermidade: 

1. Doença/enfermidade:${informacao_generica}  
2. Limitações decorrentes:Incapacidade definitiva para as atividades laborais.

Dados sobre a ocupação[1]

1. Ocupação${informacao_generica}  
2. Descrição sumária${informacao_generica}  
3. Condições Gerais de Exercício${informacao_generica}  

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