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Petição Inicial. Conversão de Benefício Assistencial em Aposentadoria por Idade Rural

Publicado em: 27/09/2019 19:09 - Atualizado em: 27/09/2019 19:09

Petição inicial para conversão de benefício assistencial em aposentadoria por idade rural. Segurado já implementava os requisitos à aposentação no requerimento administrativo.

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${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – SÍNTESE FÁTICA

O Autor, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com sessenta e um anos de idade, esteve filiado à Previdência Social na qualidade de segurado especial (trabalhador rural) durante todo o seu histórico laboral.

O quadro a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos em que comprova o exercício de atividade rural:

${calculo_vinculos_resultado}  

Em que pese o Autor tenha alegado o desempenho da atividade rural, o INSS concedeu benefício de prestação continuada ao idoso. Tal decisão indevida motiva a presente demanda. 

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão do Autor está fundamentada no art. 201, II, da Constituição Federal, e nos arts. 39, 48 e 142 da Lei 8.213/91 (LBPS), encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural, a saber: atividade rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade de 60 anos para os homens.

Por outro lado, não é necessário que o desempenho da atividade rural seja contínuo, mas apenas que o segurado esteja trabalhando no campo no momento da aposentadoria, ou na data em que satisfaz todos os requisitos para a concessão do benefício. Assim determina a Instrução Normativa do INSS nº 77/2015 (grifos acrescidos):

Art. 231. Para fins de aposentadoria por idade prevista no inciso I do art. 39 e caput e § 2º do art. 48, ambos da Lei nº 8.213, de 1991 dos segurados empregados, contribuintes individuais e especiais, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e no inciso VII do art. 11, todos do mesmo diploma legal, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural ou em período de graça na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício.

No caso em tela, a idade mínima foi implementada em ${data_generica}. No que tange ao período de atividade rural, também se constata a sua implementação, haja vista que o Autor comprova o exercício da atividade rural durante ${calculo_carencia} meses.

Conforme já brevemente mencionado, apesar da alegada atividade rural, o INSS não analisou a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural por ocasião do processo administrativo do benefício assistencial concedido.

Sucede que, diante da fungibilidade dos benefícios previdenciários, bem como do dever da Autarquia Previdenciária de conceder o benefício mais vantajoso a que o segurado fizer jus, deveria ter sido analisada a possibilidade de concessão da aposentadoria. Nesse sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS IMPLEMENTADOS PARA APOSENTADORIA EM MAIS DE UM REGIME JURÍDICO POSSÍVEL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, me

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