EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${informacao_generica} e ${informacao_generica}, ambos já cadastrados eletronicamente, vêm, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Os Autores requereram, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento da segurada falecida, Sra. ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa.
O pedido administrativo foi indeferido por alegada falta de qualidade de segurada da instituidora. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
Dados do processo administrativo:
| Número do benefício | ${informacao_generica} |
| Data do óbito | ${data_generica} |
| Data do requerimento (DER) | ${data_generica} |
| Razão do indeferimento | Alegada falta de qualidade de segurada da instituidora |
PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS
Da qualidade de dependente
A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.
De mesma banda, o artigo 16 da referida lei define os dependentes do segurado. Veja-se:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
(...)
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifado)
No presente processo, os Requerentes ${informacao_generica} e ${informacao_generica} postulam, na qualidade de companheiro e filho menor de 21 anos, respectivamente, a concessão de pensão por morte, em virtude do óbito de ${informacao_generica}, falecida em ${data_generica}.
Dos dependentes “${informacao_generica}” e “${informacao_generica}”
O Sr. ${informacao_
