MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já qualificado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO
DE PENSÃO POR MORTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Parte Autora, junto ao INSS, a concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu genitor, na condição de filho com deficiência intelectual ou mental.
O extinto nutria vínculo com o RGPS no momento do óbito, eis que aposentado por idade, de acordo com o INFBEN anexo.
Contudo, o pedido administrativo foi indeferido por alegada não comprovação de dependência. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
Dados do processo administrativo:
1. Número do benefício (NB): | ${informacao_generica} |
2. Data do óbito: | ${data_generica} |
3. Data do requerimento (DER): | ${data_generica} |
4. Razão do indeferimento: | Ausência da qualidade de segurado do falecido |
PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS
Inicialmente, cumpre salientar que a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido.[1]
As regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas pelos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135, 13.146 e 13.138/2015, e arts. 105 a 115 do Decreto 3.048/99.
Destarte, os REQUISITOS para a concessão do benefício são: a qualidade de segurado do falecido, o óbito ou morte presumida deste e a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS.
O óbito do segurado resta comprovado pela respectiva certidão lavrada pelo cartório competente, não havendo controvérsia quanto a este quesito.
Da qualidade de dependente:
A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.
Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependente do segurado o FILHO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Além disso, veja-se o que dispõe § 4º do artigo citado:
A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada. (grifado)
A fim de comprovar a deficiência do Requerente, são apresentados diversos atestados e laudos médicos, no sentido de que o Postulante há anos apresenta ${informacao_generica}, desde muito antes do óbito de seu genitor. De qualquer sorte, a perícia médica não deixará dúvida quanto à deficiência, inclusive anterior ao óbito.
A redação original do artigo 16, inciso I da Lei nº 8.213/91 exigia a INVALIDEZ do filho (ou irmão) maior de 21 anos para acesso ao benefício de pensão por morte, na condição de dependente do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
Por seu turno, a Lei nº 9.032/1995 apenas acrescentou a expressão “não emancipado” à redação original:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
Até aquele marco, a legislação previdenciária trazia como requisito a comprovação da incapacidade total e permanente do filho maior para atividades remuneradas (invalidez).
Todavia, a partir da Lei nº 12.470/2011 não mais se exigiu a
