MERITÍSSIMO JUÍZO DA
Modelo de Petição inicial de concessão de pensão por morte. Filho maior de 21 anos com deficiência intelectual ou mental.
Modelos de Filho com deficiência intelectual ou mental
Modelos de Qualidade de segurado
Modelos de Qualidade de dependente
Concessão de pensão por morte para filho com deficiência intelectual ou mental
Comprovação de deficiência leve como suficiente para caracterizar dependência
Desnecessidade de deficiência preexistente aos 21 anos para fins previdenciários
Qualidade de segurado do falecido comprovada por aposentadoria por idade
Pedido de início do benefício desde a data do óbito do segurado
Última atualização: 03 de abril de 2020
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de pensão por morte proposta por um filho com deficiência intelectual ou mental contra o INSS. O autor solicita o benefício devido ao falecimento de seu genitor, que era aposentado por idade. O pedido administrativo foi indeferido por alegada não comprovação de dependência. A petição argumenta que o autor se enquadra como dependente conforme o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que inclui filho com deficiência intelectual ou mental. São apresentados laudos médicos comprovando a condição do autor. A petição destaca que a legislação atual não exige grau específico de deficiência e que esta pode ser reconhecida mesmo após os 21 anos do dependente. Solicita-se a concessão do benefício desde a data do óbito do segurado, com manutenção enquanto perdurar a deficiência.
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Recurso inominado. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos com deficiência intelectual ou mental.
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