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Petição inicial de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados. Pensão por morte de companheiro.

Publicado em: 29/04/2020 19:04 - Atualizado em: 29/04/2020 19:04

Petição inicial de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados. Pensão por morte de companheiro.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RETROAÇÃO DE DIB E COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa. A extinta era companheira do Autor.

Consoante se comprova através da documentação anexa, o casal nutriu união estável por longos anos, com o intuito de constituição familiar.

O pedido administrativo foi indeferido por alegada não comprovação da união estável.

Após a decisão denegatória, o Requerente ajuizou ação declaratória de união estável post mortem ${informacao_generica}, a qual tramitou junto à ${informacao_generica}ª Vara de Família e Sucessões da comarca de ${informacao_generica}. No referido processo, foi reconhecida a união estável do casal, desde ${data_generica} até a data do óbito.

Por ocasião de novo pedido administrativo junto ao INSS, instruído com a sentença declaratória da união estável, foi deferida a pensão em favor do Requerente.

Contudo, a pensão por morte foi concedida a partir do novo requerimento.

Tendo em vista que a união estável já estava caracterizada no primeiro requerimento (em ${data_generica}), impõe-se a retroação da DIB e o pagamento dos valores atrasados desde ${data_generica} .

Dados do processo administrativo: 

1. Número do benefício (NB):

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