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Modelo de Petição inicial. Licenças-prêmio não gozadas. Pecúnia. Conversão. Desconsidera período já aproveitado para fins de abono permanência. RPPS.
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Conversão de licenças-prêmio em pecúnia
Modelos de Servidor público aposentado
Modelos de Enriquecimento ilícito da Administração
Modelos de Responsabilidade Objetiva do Estado
Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia
Servidor aposentado da Receita Federal
Indeferimento administrativo da conversão em pecúnia
Jurisprudência favorável do STJ e TRF-4
Base de cálculo: remuneração total, incluindo abono permanência
Última atualização: 19 de abril de 2021
O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia proposta por servidor aposentado da Receita Federal contra o órgão. O autor alega ter direito à conversão em pecúnia de 2 meses de licença-prêmio não usufruídos nem contados em dobro para aposentadoria. Fundamenta o pedido na jurisprudência pacífica do STJ e TRFs, que reconhecem esse direito para evitar enriquecimento ilícito da Administração. Requer a condenação da Receita Federal a pagar o equivalente a 2 vezes sua última remuneração mensal antes da aposentadoria, devidamente atualizada, sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Pede gratuidade de justiça e dispensa da audiência de conciliação. Dá à causa o valor de R$ [valor].
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Petições Iniciais21/09/2017