Petição inicial. Pensão por morte ao cônjuge. Morte decorrente de acidente de trabalho. Pensão vitalícia.

Petições Iniciais

Pensão por morte

Publicado em: 20/05/2021 14:59:42Atualizado em: 26/08/2021 16:48:10

Modelo contém pedido de pensão por por morte para cônjuge de segurado falecido que morreu em razão de acidente de trabalho. Nesse caso, é desnecessária a comprovação de 18 recolhimentos mensais ou mais de 2 anos de casamento para aplicação dos prazos de manutenção do benefício previstos nas alíneas "a" e "c" do inciso V do §2º do art. 77, Lei 8.213/91.

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${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

DOS FATOS 

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo, Sr. ${cliente_nome}, conforme certidão de óbito anexa.

O pedido administrativo foi deferido, contudo, apenas pelo período de 4 meses, uma vez que alega a Autarquia que o segurado não possuía mais de 18 recolhimentos mensais.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo:

1. Número do benefício (NB):${informacao_generica}  
2. Data do óbito:${data_generica}  
3. Data do requerimento (DER):${data_generica}  
4. Razão do indeferimento: Ausência de comprovação da qualidade de segurada

PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS

Inicialmente, cumpre salientar que a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido.[1]

As regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas pelos arts. 74 a 79 da lei 8.213/91, com as alterações promovidas pelas leis 13.135, 13.146, 13.138 e 13.846/2019, e arts. 105 a 115 do Decreto 3.048/99.

Destarte, os REQUISITOS para a concessão do benefício são: a qualidade de segurado do falecido, o óbito ou morte presumida deste e a existência de dependentes que possam se

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