Petição inicial. Pensão por morte. Cônjuge. Contagem de união estável anterior ao casamento para preencher 2 anos para benefício vitalício. Filhos de outro casamento. Litisconsórcio passivo necessário.

Petições Iniciais

Pensão por morte

Publicado em: 31/03/2021 14:56:34Atualizado em: 31/03/2021 14:56:37

Modelo de petição inicial em processo de restabelecimento de pensão por morte para cônjuge em caso que é necessária a contagem de união estável anterior ao casamento para preencher 2 anos para benefício vitalício.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ${informacao_generica}, menores impúberes, a serem representados por sua mãe, ${informacao_generica}, residente à ${informacao_generica} e ${informacao_generica}, residente e domiciliado à ${informacao_generica}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu cônjuge, Sr. ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa.

O pedido administrativo foi deferido, tendo sido concedido o benefício. Todavia, o mesmo fora concedido apenas por ${informacao_generica} meses, por entender o INSS que o casamento teria iniciado em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

Ocorre que o INSS deixou de verificar que anteriormente à celebração do casamento, a Autora e o de cujus já viviam em união estável plena, por período superior aos 2 (dois) anos exigidos pela legislação de regência, de sorte que estaria autorizada a concessão do benefício de forma vitalícia.

Por este motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados do processo administrativo:

1. Número do benefício (NB):

${informacao_generica}  

2. Data do óbito:

${data_generica}  

3. Data do requerimento (DER):

${data_generica}  

4. Data da cessação:

${data_generica}  

4. Motivo da cessação:

Casamento iniciado em menos de 02 anos antes do óbito.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

Preliminarmente, deve-se ressaltar que os filhos do falecido, ${informacao_generica}, menores impúberes, devem integrar o polo passivo da presente ação, eis que são potenciais dependentes ha

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