Modelo de Petição inicial. Pensão por morte. Cônjuge. Contagem de união estável anterior ao casamento para preencher 2 anos para benefício vitalício. Filhos de outro casamento. Litisconsórcio passivo necessário.

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de Pensão por morte

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Modelos de Restabelecimento

Modelos de União estável

Modelos de Casamento

Modelos de Vitalícia

Restabelecimento de pensão por morte

Comprovação de união estável anterior ao casamento

Litisconsórcio passivo necessário com filhos menores

Tutela de urgência para reserva de cota-parte do benefício

Concessão vitalícia do benefício para cônjuge com mais de 44 anos

Última atualização: 31 de março de 2021

O resumo da petição é: A autora propõe ação previdenciária contra o INSS para restabelecer pensão por morte vitalícia. O benefício foi inicialmente concedido por período limitado, pois o INSS considerou que o casamento durou menos de 2 anos antes do óbito. A autora alega que já vivia em união estável com o falecido antes do casamento, totalizando mais de 2 anos de convivência. Solicita a inclusão dos filhos menores do falecido no polo passivo da ação. Argumenta que há provas documentais da união estável e pede audiência de instrução. Requer tutela de urgência para que o INSS reserve sua cota-parte do benefício. Pleiteia o restabelecimento da pensão de forma vitalícia, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e implantação imediata do benefício após sentença favorável.

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