MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, menor impúbere, devidamente representada por sua genitora Sra. ${informacao_generica}, ambas cadastradas eletronicamente, vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de ex-eposo, Sr. ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa.
O pedido administrativo foi indeferido por falta de comprovação da qualidade de dependente. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
Dados do processo administrativo:
| 1. Número do benefício (NB): | ${informacao_generica} |
| 2. Data do óbito: | ${data_generica} |
| 3. Data do requerimento (DER): | ${data_generica} |
| 4. Razão do indeferimento: | Falta de qualidade de dependente. |
PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS
Da qualidade de dependente:
Inicialmente, cumpre destacar que o óbito do segurado instituidor resta comprovado, conforme certidão de óbito em anexo.
Nesse sentido, conforme comprova a certidão de casamento trazida aos autos, a Autora e o falecido segurado uniram-se em${data_generica}, relação que perdurou até a data de ${data_generica}.
No ponto, impende frisar que, apesar de separados, a Demandante era beneficiária de pensão alimentícia, paga pelo segurado falecido, desde
