Petição inicial. Pensão por morte para cônjuge. Qualidade de segurado. Aviso prévio indenizado.

Petições Iniciais

Pensão por morte

Publicado em: 01/10/2021 13:54:03Atualizado em: 01/10/2021 13:54:12

Modelo em que se discute o cômputo de aviso prévio indenizado para fins de manutenção da qualidade de segurado para concessão de pensão por morte.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

A parte Autora requereu em ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua esposa, Sra. ${informacao_generica}, ocorrido em ${data_generica}, conforme certidão de óbito anexa.

Após análise dos elementos de prova apresentados, pode-se observar que o INSS indeferiu o pedido por entender que a Sra. ${informacao_generica} não detinha qualidade de segurado do RGPS na data do falecimento.

Desta forma, não resta alternativa à parte Demandante, senão a propositura da presente ação.

Dados do processo administrativo: 

Número do benefício (NB)${informacao_generica}
Data do óbito${data_generica}
Data do requerimento (DER)${data_generica}
Razão do indeferimento Suposta falta de qualidade de segurado de cujus.

 

PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS:

Da qualidade de dependente:

A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

De mesma banda, o artigo 16 da mesma lei define aqueles que são dependentes do segurado. Veja-se (grifei):

 

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral

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