EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1. FATOS
O Autor é beneficiário de auxílio-doença NB ${informacao_generica}, tendo em vista que está temporariamente incapaz ao exercício de suas atividades laborais, devido a patologia de ${informacao_generica}.
Ocorre que, em ${data_generica} sofreu acidente automobilístico, restando com sequelas que reduzem a sua capacidade laboral. Assim, O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício de Auxílio Acidente em ${data_generica}. Na ocasião, foi concedido e implantado administrativamente o benefício.
Diante disso, o Autor auferiu por ${informacao_generica} meses os benefícios de auxílio doença (NB ${informacao_generica}) e auxílio acidente (NB ${informacao_generica}) cumulativamente, porém, em virtude de patologias e fatos geradores diferentes.
Todavia, em ${data_generica} a Autarquia Ré cessou o benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de que os benefícios são inacumuláveis.
Não bastasse isso, o INSS ainda efetuou a cobrança dos meses em que o segurado auferiu os benefícios cumulativamente, requerendo a devolução dos valores auferidos aos cofres públicos.
Ocorre que não prosperam as razões para a cessação do benefício, tampouco o argumento de que o segurado deve restituir os valores, eis que recebidos de boa-fé. Por esse motivo é pertinente o ajuizamento da presente ação.
Dados sobre o processo administrativo
| 1. Número do benefício | ${informacao_generica} |
| 2. Data do requerimento | ${data_generica} |
| 3. Razões do indeferimento | Parecer contrário da perícia médica |
Dados sobre a enfermidade (conforme a Lei 14.331/22)
| 1. Doença/enfermidade | ${informacao_generica} |
| 2. Limitações decorrentes | Apresenta incapacidade/limitação para as atividades laborativas habituais |
| 3. Inconsistências da avaliação médico-pericial | ${informacao_generica} |
| 4. Inexistência da coisa julgada | ${informacao_generica} |
Dados sobre a ocupação:
| 1. Ocupação (conforme o CBO) | ${informacao_generica} |
| 2. Descrição sumária | ${informacao_generica} |
| 3. Condições gerais de exercício | ${informacao_generica} |
