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Petição inicial. Restabelecimento de Benefício por incapacidade acidentário. Auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente.

Publicado em: 13/11/2019 19:11 - Atualizado em: 13/11/2019 19:11

Petição inicial de restabelecimento de benefício por incapacidade acidentário

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DA COMPETÊNCIA

No que tange ao Juízo competente para processar e julgar a presente ação, em decorrência da matéria é competente a Justiça Estadual, conforme preleciona o art. 109, I, da Constituição Federal, que diz:

Art. 109. Aos Juízes Federais compete processar e julgar:

I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Com o mesmo entendimento, a súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça:

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Ainda nesse sentido, a Súmula 501 do STF:

Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Desta forma, resta demonstrada a competência deste Juízo para o processamento da lide, ainda que a Ré seja uma Autarquia Federal.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora auferiu o benefício de auxílio-doença previdenciário, concedido administrativamente, conforme comprova a documentação carreada em anexo nos autos.

Todavia, após a reavaliação na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido, sob a alegação da recuperação da capacidade para o trabalho.

Ocorre que a parte Autora persiste sem condições laborais, o que se infere dos documentos médicos ora acostados. Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.

Dados sobre o processo administrativo:

1. Benefício concedidoAuxílio-doença previdenciário
2. Número do benefício${informacao_generica}  
3. Data do início do benefício${data_generica} 
4. Data da cessação${data_generica}  
5. Razão da cessaçãoParecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade:      

1. Doença/enfermidade:Patologias psiquiátricas
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais

Excelência, em que pese tenha o INSS concedido o benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em favor do Demandante, a bem da verdade é que as doenças em tela foram originadas a partir do acidente de trabalho (in itinere) sofrido pelo Autor, em ${data_generica}.

Aliás, foi inclusive emitida Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT – documento anexo), o que comprova a natureza acidentária de lesão.

Na ocasião, o Requerente sofreu acidente de motocicleta quando voltava do trabalho, sendo que em razão do sinistro desenvolveu graves doenças psiquiátricas, conforme documentos médicos em anexo. Diante do quadro de incapacidade ao trabalho, o Demandante gozou de benefício por incapacidade até ${data_generica}. Ocorre que, após a cessação da referida benesse, o Demandante permaneceu incapacitado para o exercício do labor.

Nesse contexto, o Demandante postula o restabelecimento do benefício de aux&

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