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Modelo de Petição inicial. Revisão de aposentadoria. Revisão do Teto (EC20/1998 e EC41/2003). Afasta decadência.

Petição inicial para concessão de aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. O cliente, ministro de ordem religiosa, preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição. Requer o reconhecimento dos períodos contributivos, produção de provas, concessão do benefício desde a DER e a exclusão de contribuições prejudiciais ao segurado. Alternativamente, caso não preenchidos os requisitos na DER, postula-se a sua reafirmação para a data em que preenchidos.