MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${infor
Modelo de Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por Tempo de contribuição. Competência da Vara Federal da capital do estado. Interesse de Agir. Contribuinte individual. Eletricista.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Eletricista de manutenção eletroeletrônica
Modelos de Revisão de aposentadoria
Modelos de Reconhecimento de tempo especial
Modelos de Eletricista autônomo
Modelos de Exposição à eletricidade
Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Reconhecimento de tempo especial como contribuinte individual eletricista
Conversão de tempo especial em comum com fator 1,4
Exposição a eletricidade acima de 250 volts como agente nocivo
Última atualização: 30 de maio de 2022
O autor propõe ação previdenciária de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSS, pleiteando o reconhecimento de períodos de atividade especial como eletricista autônomo. Alega exposição a agentes nocivos (eletricidade) e periculosidade, apresentando laudo técnico particular. Requer a conversão do tempo especial em comum, com fator 1,4. Argumenta que o entendimento do INSS é notoriamente contrário ao reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual, caracterizando o interesse de agir. Cita jurisprudência favorável, inclusive do STJ em recurso repetitivo. Defende a ineficácia de EPIs para afastar a especialidade. Pleiteia a revisão do benefício desde a DIB, com afastamento do fator previdenciário conforme art. 29-C da Lei 8.213/91. Requer gratuidade da justiça, produção de provas e condenação do INSS a computar os períodos especiais, revisar o benefício e pagar as parcelas vencidas.
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