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Modelo de Petição inicial. Revisão. Auxílio-doença. Afastamento do subteto incluído pela MP 664/2014 posteriormente convertida na Lei 13.135/2015. Inconstitucionalidade. Ação ajuizada pela sucessão. Legitimidade ativa

Resumo da petição: A ação previdenciária proposta pelos sucessores de ${cliente_nomecompleto} visa a revisão do benefício de auxílio-doença nº ${informacao_generica}, recebido de ${data_generica} até ${data_generica}, data do falecimento. Alega-se que o INSS limitou indevidamente a renda mensal inicial do benefício à média dos últimos 12 salários de contribuição, com base no §10 do art. 29 da Lei 8.213/91, incluído pela MP 664/2014. A petição argumenta que esse dispositivo é inconstitucional tanto formal quanto materialmente. Formalmente, por violar a vedação de adoção de MPs para regulamentar artigos da Constituição alterados entre 1995 e 2001 (art. 246 CF), usurpar competência legislativa do Congresso e não atender aos requisitos de relevância e urgência. Materialmente, por violar os princípios da isonomia, vedação do retrocesso social e a determinação de que todos os ganhos do segurado sejam considerados para fins de benefícios (art. 201, §11 CF). Pede-se a revisão do benefício para que corresponda a 91% do salário-de-benefício, afastando a limitação do §10 do art. 29, e o pagamento das diferenças vencidas aos sucessores.