Modelo de Petição inicial. Revisão. Conversão de auxilio doença em aposentadoria por invalidez. Cálculo conforme art. 36, §7º do Decreto 3.048/99

Última atualização: 21 de setembro de 2021

O autor propõe uma ação previdenciária de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS. Alega que o cálculo do benefício foi feito incorretamente, aplicando as novas regras da EC 103/2019, quando deveria ter sido utilizado o art. 36, §7º do Decreto 3.048/99, vigente na data da transformação do auxílio-doença em aposentadoria. Subsidiariamente, argumenta que a data de início da incapacidade é anterior à EC 103/2019, devendo ser aplicadas as regras pré-reforma. Pede a revisão da RMI para 100% do salário de benefício do auxílio-doença anterior, o pagamento das diferenças devidas e, em caso de recurso, custas e honorários advocatícios. Solicita gratuidade da justiça, não realização de audiência de conciliação e produção de provas, especialmente pericial.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

FATOS

O Demandante recebe benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB ${informacao_generica}) desde ${data_generica}, conforme documento acostado à presente demanda.

O benefício foi concedido por transformação do auxílio por incapacidade temporária (NB ${informacao_generica}), em ${data_generica}.

Contudo, a aposentadoria por incapacidade permanente foi calculada equivocadamente pela autarquia previdenciária, o que motiva o ajuizamento da presente ação.


            FUNDAMENTOS JURÍDICOS

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