EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS
O Demandante recebe benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB ${informacao_generica}) desde ${data_generica}, conforme documento acostado à presente demanda.
O benefício foi concedido por transformação do auxílio por incapacidade temporária (NB ${informacao_generica}), em ${data_generica}.
Contudo, a aposentadoria por incapacidade permanente foi calculada equivocadamente pela autarquia previdenciária, o que motiva o ajuizamento da presente ação.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A aposentadoria por incapacidade permanente do Demandante foi calculada como se houvesse sido concedida na data da transformação do auxílio por incapacidade temporária.
Em outras palavras, foi aplicada a nova forma de cálculo do benefício, introduzido pelo artigo 26 da EC 103/2019, que dispõe que o salário de benefício é calculado pela multiplicação da média de 100% dos salários de contribuição desde 07/1994 por um coeficiente de 60%, acrescido de 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.
Nesse sentido, importante ressaltar que na data que houve a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente (${data_generica}), ainda estava em vigor o art. 3