Modelo de Petição inicial. Revisão. Conversão de auxilio doença em aposentadoria por invalidez. Cálculo conforme art. 36, §7º do Decreto 3.048/99
Modelos de Revisão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Modelos de Transformação do auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Art. 36, §7º do Decreto 3.048/99
Revisão de aposentadoria por incapacidade permanente
Aplicação do art. 36, §7º do Decreto 3.048/99 na transformação do auxílio-doença
Cálculo da RMI com 100% do salário de benefício do auxílio-doença
Fato gerador anterior à EC 103/2019 - regras de cálculo pré-reforma
Pedido de revisão da RMI e pagamento de parcelas vencidas e vincendas
O autor propõe uma ação previdenciária de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS. Alega que o cálculo do benefício foi feito incorretamente, aplicando as novas regras da EC 103/2019, quando deveria ter sido utilizado o art. 36, §7º do Decreto 3.048/99, vigente na data da transformação do auxílio-doença em aposentadoria. Subsidiariamente, argumenta que a data de início da incapacidade é anterior à EC 103/2019, devendo ser aplicadas as regras pré-reforma. Pede a revisão da RMI para 100% do salário de benefício do auxílio-doença anterior, o pagamento das diferenças devidas e, em caso de recurso, custas e honorários advocatícios. Solicita gratuidade da justiça, não realização de audiência de conciliação e produção de provas, especialmente pericial.
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