EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VAR
Modelo de Petição inicial. Revisão de Pensão por Morte mediante revisão da RMI do benefício originário. Afasta decadência. Cômputo de tempo rural e especial.
Modelos de Revisão de Pensão por Morte
Modelos de Legitimidade do Pensionista
Revisão de pensão por morte derivada de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de tempo rural e especial no benefício originário
Decadência não aplicável à pensão por morte
Legitimidade do pensionista para revisar benefício do instituidor
Pedido de tutela provisória para implantação imediata do benefício revisado
Última atualização: 29 de outubro de 2021
O resumo da petição é: A autora requer a revisão do benefício de pensão por morte, derivado da aposentadoria por tempo de contribuição do falecido instituidor. Alega que o INSS calculou incorretamente a aposentadoria original, deixando de reconhecer períodos de trabalho rural e atividade especial. Argumenta que não houve decadência do direito à revisão, pois o prazo decadencial da pensão por morte é autônomo em relação ao benefício originário. Solicita o reconhecimento de tempo de serviço rural de 1954 a 1969 e a conversão de períodos de atividade especial entre 1969 e 1995. Pede a revisão da RMI da aposentadoria e, consequentemente, da pensão por morte, com pagamento das diferenças devidas. Requer ainda a concessão de gratuidade de justiça e a não realização de audiência de conciliação. Atribui à causa o valor de R$ [valor].
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